Laudo Técnico de Avaliação (LTA) da Vigilância Sanitária

Neste artigo, explicaremos de forma clara o que é LTA, para que serve, qual a sua importância nas empresas, quais os documentos necessários e como é feita a análise dos mesmos, além de quem e como pode ser feita esta solicitação, afinal essas são informações essenciais para a compreensão do tema. Fique atento para conhecer melhor como funciona o laudo técnico de avaliação da vigilância sanitária. Boa Leitura!

O que é LTA?

É o documento emitido pela vigilância sanitária para expressar a concordância do órgão com a adequação do projeto de edificação à finalidade proposta e tem como objetivo garantir a prévia adequação das edificações às atividades de interesse da saúde, com o foco principal no controle do risco sanitário. O LTA aprovado é pré-requisito para a solicitação da Licença Sanitária. A ampliação, reforma ou adaptação em edificação com atividades de interesse da saúde já licenciadas implicará em nova avaliação de projeto para emissão de novo LTA.

Para que serve e como é feita a análise do LTA

A análise de LTA visa garantir a prévia adequação física-funcional (estrutura física e fluxos) das edificações, conforme as normas técnicas e de boas práticas gerais e específicas aplicáveis às diferentes atividades passíveis de licenciamento na VISA, assegurando eficiência para o desempenho das atividades e a salubridade dos ambientes construídos.

A análise dos documentos é realizada pelas autoridades sanitárias que compõem a equipe multidisciplinar da Vigilância Sanitária, com formação de nível superior na área de alimentos e de engenharia civil. São realizadas até três análises com parecer das autoridades sanitárias em relação aos documentos apresentados. Ao final, a equipe técnica poderá concluir pelo DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO do processo, que será publicado na Imprensa Oficial do Município.

Cabe ressaltar que o LTA deve ser solicitado pelo responsável legal do estabelecimento, porém é necessário que um responsável técnico (engenheiro civil ou arquiteto), devidamente habilitado, responsabilize-se pelo projeto.

Qual a documentação necessária para solicitar o LTA?

A documentação necessária para a solicitação de emissão do LTA consta no Anexo I da Portaria COVISA Nº 32/2020 e compreende:
1)Comprovante de responsabilidade técnica - art - anotação de responsabilidade técnica ou rrt - registro de responsabilidade técnica
2)Memorial descritivo de fluxos e de atividades
3)Memorial descritivo do projeto arquitetônico da edificação
4)Projeto arquitetônico da edificação (jogos de plantas, completo)
5)Projeto do tratamento, destinação final ou afastamento dos efluentes gerados pelo empreendimento (Resolução 430/11- CONAMA)
6)Projeto do tratamento, destinação final ou afastamento dos resíduos gerados pelo empreendimento (Lei 12305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS) – cópia
7)Formulário de Solicitação de Avaliação Físico Funcional de Projeto de edificação de Estabelecimento de Interesse da Saúde devidamente preenchido (Anexo II da Portaria COVISA nº 32/2020).

Além dos documentos já relacionados anteriormente, o estabelecimento deve apresentar:
I - Comprovação da existência de rede pública de água e esgoto no local ou projeto do sistema individual, de acordo com as normas técnicas vigentes;
II-Licença prévia emitida pela Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB;
III-Comprovação da regularidade da edificação perante os órgãos municipais responsáveis pelo controle do uso do solo e das edificações.

OBSERVAÇÃO: O projeto arquitetônico da edificação (jogos de plantas, completos) e o memorial descritivo de fluxos e atividades, o memorial do projeto arquitetônico da edificação e demais documentos devem ser protocolados em 02 (duas) vias, sendo 01 (uma) via em papel e 01(uma) cópia eletrônica fiel em DVD-R em formato PDF, podendo cada arquivo eletrônico conter no máximo 50 MB.

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