Qual é o prazo de validade do AVCB?

Apesar de muitas vezes considerarmos algumas exigências feitas pelo poder público desnecessárias, muitas delas são essenciais para a manutenção da segurança das pessoas e de seus bens.

Entre elas está o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que tem o objetivo de atestar se determinado edifício cumpre todas as normas legais no tocante à prevenção de incêndios.

Dessa forma, podemos perceber que a importância desse documento está na sua finalidade, que é a de proteger a vida e os bens das pessoas de eventuais sinistros. É claro que ninguém pensa em passar por uma situação como essa, mas infelizmente acidentes acontecem e não dependem da nossa vontade, por isso é importante tomar as devidas precauções.

Neste artigo, trataremos mais sobre este importante auto de avaliação, bem como sobre o prazo de validade do AVCB. Continue a leitura até o fim para saber mais!

Legislação sobre o AVCB

A lei complementar n° 1.257/2015, do estado de São Paulo, instituiu o código estadual de proteção contra incêndios e emergências.

Deste modo, essa lei tem como principal objetivo fixar as normas e as formas de controle para a devida proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio público ou particular. Esse controle se dará por meio da definição de padrões de prevenção e de proteção contra incêndios e emergências.

Para essa finalidade, as edificações devem ter as seguintes medidas de prevenção:

• Restrição ao surgimento de incêndio;
• Detecção e alarme;
• Saída de emergência;
• Acesso e facilidades para as operações de socorro;
• Proteção estrutural em situações de incêndio;
• Extinção e controle de incêndio.

Ainda segundo o código citado acima, os objetivos das medidas gerais de segurança contra incêndios e emergências são:

• Proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;
• Dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
• Proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;
• Dar condições de acesso para as operações do Sistema;
• Proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.

Prazo de Validade do AVCB

No estado de São Paulo, a definição do prazo de validade do AVCB vai ser determinado de acordo com a finalidade do uso do edifício em questão, e pode variar de um a três anos.

Os procedimentos para a renovação desse auto de avaliação precisam ser iniciados alguns meses antes do seu vencimento para evitar que o documento perca a validade antes da emissão de um novo.

Além disso, em caso de alterações na estrutura do edifício por conta de reformas, ampliações ou outras formas de construção, será necessária uma nova vistoria feita pelo Corpo de Bombeiros para verificar se os padrões de segurança, prevenção e combate a incêndios estão sendo observados.

Se você está precisando expedir o AVCB para seu edifício e vem encontrando dificuldades, deve procurar profissionais especializados no assunto que lhe auxiliarão em todos os passos desse processo.

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